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Prometido

Alemanha pronta para flexibilizar plano português (COM VÍDEO) A Alemanha está disponível para flexibilizar as condições do programa de assistência financeira a Portugal depois de ser encontrada uma saída para a crise grega, disse o ministro das Finanças...

A notícia está a ser avançada pela TVI com base num vídeo de uma conversa informal entre os dois responsáveis, à margem de uma reunião em Bruxelas: Shauble disse a Gaspar que se tal se vier a revelar necessário, depois do acordo na Grécia, a Alemanha pode "flexibilizar" o ajustamento português.

O ministro alemão dá conta da dificuldade em convencer o Parlamento e a opinião pública germânica de que as decisões sobre os países periféricos estão a ser levadas a sério.

Gaspar agradeceu.

HFC

publicado a 2012-02-09 às 20:48 pelo Diário de Notícia Online

"Cumprido"

 

Vítor Gaspar candidata-se a cargo no FMI

Processo de seleção deve estar concluído em fevereiro

Por: 

Redacção / MM | 2014-01-11 11:52 (TVI 24)

O antigo ministro das Finanças Vítor Gaspar candidatou-se a um alto cargo no FMI, avança a edição deste sábado do jornal «Expresso». O jornal escreve ainda que Vítor Gaspar estará esta semana em Washington, em consultas no âmbito do processo de seleção que deverá ficar fechado em Fevereiro.

O cargo ao qual Gaspar se candidata é no departamento de política fiscal do Fundo Monetário Internacional. É uma candidatura a nível pessoal e não se trata de qualquer sugestão do Governo português, embora conte com o apoio do mesmo, conta o jornal. Atualmente, Vítor Gaspar é consultor do Banco de Portugal, cargo aoqual regressou depois de ter saído do Governo.

Ainda de acordo com o «Expresso», Gaspar conta com o apoio de Portugal e da Alemanha neste processo de candidatura ao cargo no FMI.

Contribuição Extraordinária vai abranger mais 80 mil reformados
Reformas acima dos mil euros vão pagar CES e as que ultrapassem os 4611 euros por mês terão taxa agravada
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) vai passar a ser aplicada a todas as pensões acima dos mil euros brutos. A medida, ontem aprovada em Conselho de Ministros, fará com que cerca de 402 mil pensionistas fiquem sujeitos a esta taxa contributiva. São mais cerca de 80 mil face ao universo atual, segundo os números avançados pelo Governo. Além deste alargamento, haverá ainda um agravamento da CES para as pensões mais altas.
Com esta alteração à CES, que deverá começar a ser aplicada a partir de março, o Governo espera conseguir uma receita adicional de 230 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 60% do encaixe necessário para colmatar o efeito do chumbo da convergência das pensões. A outra parte será obtida através de um aumento dos descontos para a ADSE. No final do Conselho de Ministros de ontem, Maria Luís Albuquerque referiu que o patamar dos mil euros foi aprovado “por unanimidade”, procurando desta forma por fim aos rumores que davam conta do mal-estar que esta mexida na CES teria causado no seio do Governo. “A dificuldade foi tomar esta medida e não o patamar”, disse também Marques Guedes.
Leia também: Desconto para a ADSE vai subir para 3,5%
Reduzir o valor mínimo das pensões sujeitas a CES dos atuais 1350 euros para os mil euros colocou na alçada desta taxa mais cerca de 80 mil pensionistas, o que indicia que até agora esta contribuição era suportada por 322 mil pessoas. Este número ultrapassa, contudo, o universo de 272 mil reformados que inicialmente foi contabilizado como estando sujeito a CES, dos quais a maior parte eram da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e 77.448 da Segurança Social (2,8% do total). No novo modelo da CES, passam a ficar abrangidos 139.291 pensionistas da Segurança Social (o que equivale a 5% do total) e 262.577 da CGA.
No essencial, as taxas da CES vão manter-se inalteradas, continuando a variar de forma progressiva entre os 3,5% e os 10%. Mas as pensões mais elevadas terão um agravamento nas taxas marginais, passando a pagar 15% na parte que excedam os 4611 euros mensais e 40% na parte que vá além dos 7126 euros. No modelo ainda em aplicação, estas taxas abrangiam apenas os montantes que ultrapassassem os 5050 e os 7545 euros, respetivamente.
A medida vai ainda ser discutida com os sindicatos, mas a expetativa do Governo é que todo o processo fique concluído a tempo de poder entrar em vigor em março. O objetivo é que vigore apenas em 2014 pois, tal como sublinhou Pedro Mota Soares, foi entretanto constituído um grupo de trabalho técnico que irá estudar uma solução “de reforma duradoura dos sistemas públicos de pensões”, aproveitando assim a abertura manifestada no acórdão do Tribunal Constitucional sobre a convergência. Esta reforma, disse, não substituirá a intenção, manifestada no Guião de para a Reforma do Estado, de avançar com o plafonamento das pensões.
Lucília Tiago - Dinheiro Vivo Online - 10/1/2014

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publicado às 19:05

Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Conclusões de parecer emitido pelo eminente constitucionalista Prof. Doutor Gomes Canotilho

 

Dado o extremo interesse público desta matéria e porque fotocópia do respectivo teor circula abertamente na Internet, tomo a liberdade de transcrever, com o muito respeito devido ao seu autor, as 'Conclusões' de parecer emitido pelo credenciado Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho com o fim de esclarecer a conformidade constitucional da norma contida no artigo 78º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013), a qual impõe uma "contribuição extraordinária de solidariedade". Permito-me, dada a extensão do parecer, apresentar apenas as referidas 'Conclusões', as quais são, por si só, exemplarmente claras, esclarecedoras, relevantes e coerentes com o prévio enquadramento constitucional produzido pelo Prof. Canotilho relativamente ao problema em análise:

...

3. Conclusões

1. A distribuição das “medidas de austeridade” não poderá deixar de se conformar com critérios próprios de um Estado constitucional.

2. A “contribuição extraordinária de solidariedade” tem a natureza de imposto, distinto do IRS. Trata-se, na verdade, de um “imposto de classe”, que atinge apenas reformados e pensionistas, pré aposentados e equiparados e que apresenta características de imposto sobre o rendimento.

3. Resulta do art. 78.º da LOE 2013 a dupla tributação dos rendimentos de pensões, em sede de IRS e em sede de imposto especial sobre o rendimento – a designada “contribuição especial de solidariedade” –, em violação da regra da unicidade consagrada no art. 104.º, n.º 1, da CRP.

4. A “contribuição extraordinária de solidariedade”, juntamente com outras medidas fiscais e parafiscais, designadamente em sede de IRS, conduz a uma excessiva desigualdade de tratamento entre rendimentos das diversas categorias, configurando uma violação do princípio constitucional da igualdade, na sua dimensão de igualdade perante os encargos públicos.

5. Enquanto imposto sobre o rendimento, assinala-se a distorção que emerge da desconsideração do critério da capacidade contributiva, que levará a que contribuintes com rendimentos de outras categorias que evidenciem maior capacidade possam, na verdade, vir a suportar uma taxa efetiva de tributação inferior.

6. Do art. 78.º da LOE 2013 resulta um agravamento fiscal para reformados e pensionistas que desconsidera a pessoalidade do imposto, em virtude de a “contribuição especial de solidariedade” não atender às necessidades e aos rendimentos do agregado familiar, em violação da norma contida no art. 104.º, n.º 1, da CRP.

7. Taxas efetivas de tributação da ordem de grandeza daquelas que impendem sobre os reformados e pensionistas, e para a qual contribui decisivamente a “contribuição especial de solidariedade” (art. 78, n.os 1 e 2 da LOE 2013), assumem um manifesto carácter confiscatório.

8. A medida prevista no art. 78.º da LOE 2013 reveste um carácter expropriatório, atingindo o núcleo fundamental da posição jusfundamental pensionista.

9. Para que seja minimamente assegurada a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico-fiscal, postulados pelo princípio do Estado de direito, não são admissíveis taxas efetivas de tributação da ordem de valores daquelas que impendem sobre os rendimentos de pensões. Estas traduzem-se num postergação excessiva e intolerável dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, ínsitos no princípio do Estado de Direito.

10. A norma contida no n.º 8 do art. 78.º da LOE 2013, ao prever a consignação das receitas provenientes da CES, ofende o princípio da não consignação de receitas previsto no artigo 7.º da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), traduzindo-se numa ilegalidade qualificada, por violação de lei com valor reforçado.

Salvo melhor juízo, é este o nosso parecer.

Coimbra, 16 de Janeiro de 2012

Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho

 

Ver texto completo em: http://www.4shared.com/office/FbHteDaF/Canotilho-pensionistas.html 

Rui Beja

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José Cardoso Pires escreveu, em adenda de Outubro de 1979 ao seu «Dinossauro Excelentíssimo»: "Mas há desmemória e mentira a larvar por entre nós e forças interessadas em desdizer a terrível experiência do passado, transformando-a numa calúnia ou em algo já obscuro e improvável. É por isso e só por isso que retomei o Dinossauro Excelentíssimo e o registo como uma descrição incómoda de qualquer coisa que oxalá se nos vá tornando cada vez mais fabular e delirante." Desafortunadamente, a premunição e os receios de José Cardoso Pires confirmam-se a cada dia que passa. Tendo como génese os valores do socialismo democrático e da social democracia europeia, este Blog tem como objectivo, sem pretensão de ser exaustivo, alertar, com o desejável rigor ético, para teorias e práticas que visem conduzir ao indesejável retrocesso civilizacional da sociedade portuguesa.

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