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Um segundo memorando por interposto FMI

Artigo de opinião da autoria de António Bagão Félix, no Público de 12 de Janeiro de 2013 

 

Como afirmou o Presidente da República, “precisamos de recuperar a confiança dos portugueses. Não basta recuperar a confiança externa dos nossos credores”. Esta é sempre uma condição necessária, mas insuficiente. A confiança dos portugueses precisa de uma gramática política que potencie a esperança e o bem comum.

Custa-me apreciar um documento oriundo de uma respeitável organização internacional como se quase se tratasse de um diktat sobre um país em regime de ocupação. Custa-me perceber que o início da discussão pública sobre a “refundação do Estado” comece por um exercício calculatório, sem alma, sem história, ignorando a nossa idiossincrasia, feito para aqui como poderia ser desenhado para acolá.

Afinal qual a natureza deste documento? Uma proposta de segundo memorando, com tudo o que isso transporta de reconhecimento de insuficiência ou até de fracasso do primeiro? Um documento não oficial embora oficiosamente já com o selo do Governo? Um contributo apenas interno, mas que se “deixou” sair para ver no que dá?

Este não é o método adequado para fortalecer a unidade da coligação e favorecer o consenso social possível. É, aliás, um “cardápio” que tornaria como definitivas medidas do mesmo ou maior calibre das que o Governo tem defendido como constitucionais, argumentando com o seu carácter transitório.

Neste repertório de indistintos “cortes de talho” na despesa, há, naturalmente, pontos que merecem ser adoptados. Outros são bem mais controversos. Limito-me aqui à Segurança Social (SS) e ao volume de pessoal.

Parte-se da premissa de que a despesa com pensões é igual a qualquer outra despesa. Não é verdade. Uma pensão é uma transferência operada por via de leis e resultante de um contrato de confiança em que as pessoas transferem para a SS parte das suas poupanças para as receber mais tarde.

O regime previdencial é submergido num sistema social opaco, assistencial, unilateral. Fala-se do seu desequilíbrio, o que é falso. Compara-se o nível de despesa face à UE usando valores de 2010 e ignorando dois anos de forte austeridade. Minimizam-se os impactos das reformas já feitas, mais do que lá fora (consideração de toda a carreira contributiva, convergência dos regimes da função pública e privada, introdução de um factor de ajustamento automático da idade de reforma, etc.). Critica-se o caracter de menor redistribuição entre rendimentos no sistema contributivo de pensões, como se fosse esse o seu objectivo. Não perceberam (ou não lhes foi explicado) que na SS não se devem misturar realidades com funções distintas: o regime previdencial que confere direitos em função de uma lógica contratual e os regimes assistenciais e não contributivos onde, aí sim, se faz uma redistribuição em favor dos mais fragilizados. Se acham que o Seguro Social é uma “excrescência” digam-no claramente: acabava-se com a TSU, tudo seria financiado por impostos e todos os benefícios seriam sujeitos a condição de recursos. Agora não culpem os actuais pensionistas das regras que existiam e existem e não queiram retroagir efeitos devastadores sobre pessoas que já não têm alternativa de mudança nas suas vidas. O Seguro Social não é uma guerra entre ricos e pobres, como agora alguns iniciados na matéria dizem. Essa “guerra” deve fazer-se na progressividade fiscal e nas prestações sociais de carácter não contributivo.

Bom seria que estudos como o do FMI descessem da macro visão para as consequências na vida das pessoas. Por exemplo, um pensionista de 1000 € mensais poderia, no fim de tudo o que já foi feito nestes últimos anos e do que agora é ventilado, ter uma redução nominal da sua pensão de 50%! Há limites em nome da dignidade humana. Como no desemprego, em que se quer passar de um regime de protecção (passível de aperfeiçoamento) para a quase indigência.

Há, porém, outras medidas sugeridas que são meritórias: a proibição da antecipação da reforma por velhice salvo em situações de carreiras completas, a consideração global de prestações assistenciais dispersas, ou a definição mais restritiva de acesso à pensão de sobrevivência. Mas o que se sugere quanto às prestações familiares, é praticamente transformar o abono de família num benefício residual, paradoxalmente no país com a 2ª mais baixa taxa de natalidade no mundo!

Já quanto ao volume de pessoal no SPA, é iniludível a necessidade de o reduzir. A questão é como, quando e onde e sobre isso o relatório pouco adianta. É preciso fazer um trabalho de filigrana que não afecte as competências que o Estado deve ter e que não desertifique o capital humano do Estado. Sou favorável a um programa acordado de rescisões, com recurso a um fundo gerado por receitas de privatizações, que assim não afectaria o défice.

No relatório nada se diz sobre empresas públicas, financiamento das estruturas rodoviárias e os “Estados paralelos”. Afinal o problema não está nas recorrentemente citadas “gorduras”. Está no osso e nos músculos. Chegamos à conclusão que o único Estado a definhar é o que diz directamente respeito às pessoas. Às comuns. Às que pagam impostos. Às que descontam e descontaram.

O relatório ignora, ainda, que parte do problema se agravou pela espiral recessiva do remédio e que se o Estado Social (a redistribuição) é função da economia (a criação de riqueza), o contrário também é verdadeiro. Ao retirar-se rendimento disponível às classes média e baixa, diminui-se drasticamente o consumo (a sua propensão marginal ao consumo é elevada) de bens quase todos cá produzidos e não importados. Logo agrava-se a recessão e o desemprego. E também nada se escreve sobre juros, o que é lógico num relatório de um credor privilegiado. Mas sabendo-se que a quase totalidade do défice coincide com o valor dos juros, bom seria que o nosso Governo tivesse uma atitude mais activa de maneira a tentar baixar o custo implícito da dívida soberana. Por exemplo, negociando a possibilidade de trocar dívida possuída por credores a taxas mais altas por dívida a custos inferiores, como fez a quase proscrita Grécia. O próprio presidente do Eurogrupo acaba de defender a alteração das condições do ajustamento financeiro português como recompensa por ter cumprido as metas da troika.

Por fim, apesar do estado de emergência, não há mandato político para este putativo segundo memorando. Sob pena de os escrutínios eleitorais serem cada vez mais uma treta.

 

António Bagão Félix

Público, Janeiro de 2013

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publicado às 09:49

Relatório do FMI «sem alma»

As declarações do presidente do Tribunal de Contas e as opiniões de ex-ministros da Segurança Social

 

Assente o pó que o absurdo relatório do FMI levantou, tudo começa a ficar mais claro. Apesar dos desesperados malabarismos ensaiados pelos "capangas" de serviço, o esquizofrénico truque tem vindo a ser facilmente desmontado, com mais ou menos frontalidade, pela esmagadora maioria de personalidades e líderes de opinião que não querem ver o seu prestígio confundido com o descrédito  da gente que constitui a "quatroika": Governo, FMI, BCE e Comissão Europeia.

Está indesmentivelmente assente que a encomenda do Governo teve em vista suportar a sua escondida - com o gato de fora -  agenda ultraneoliberal, e daí a encomenda ao "compadre" FMI. O "trabalho sujo" vinha de fora para dentro e, à boa maneira do que já tem sido feito com outras medidas e apelidado como "técnica do vendedorde tapetes", o "bonzinho" Governo português dava-lhe uma "lavagem" para que ficasse mais "limpinho" e pronto a usar "a bem da nação" e com os agradecimentos do "Zé" pela "benevolência de Vossas Mercês".

 

Porém, o estratagema não saíu "comme il faut". É que, para além de outros aspectos bastamente denunciados, desde erros aberrantes a omissões inadmissíveis, o "dito cujo" não só está mal feito como foi desastradamente dado a conhecer por presumivelmente deliberada fuga de informação para um jornal e, desgraça das desgraças, incompetentemente defendido por um infantil e inhábil "secretário de estado adjunto do primeiro-ministro"

E aqui entra a percepção de que a "quatritroika" sofre de doença bipolar, também designada por maníaco-depressiva, caracterizada por variações acentuadas do humor, com crises repetidas de depressão e «mania». As alucinantes "canbalhotas"  que levaram as fantásticas promessas de campanha e o programa de governo de Passos Coelho a transformar-se em fantasmagóricos aumentos de impostos e cortes nos empregos, nos salários, nas pensões e em todos os domínios do Estado Social, associados às contraditórias declarações e acções de responsáveis e técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia, são sintomas claros dessa tão indesejável doença.

 

Oliveira Martins: Políticas não devem ser definidas por "economistas visitantes" (14-1-2013)

O presidente do Tribunal de Contas considerou hoje indispensável que as políticas a seguir pelo Governo sejam definidas em Portugal, e não por "economistas visitantes", referindo-se ao relatório do FMI divulgado na semana passada.

"Não é bom que as políticas portuguesas sejam feitas a partir de economistas visitantes", afirmou Guilherme d' Oliveira Martins, à margem do encontro "A lei dos compromissos e a sustentabilidade do SNS", organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar e que decorre hoje em Lisboa.

Questionado pelos jornalistas sobre o relatório, Oliveira Martins garante que o leu "com todo o interesse" e que se trata de um "instrumento" que deve ser "analisado criticamente": "e quando eu digo criticamente refiro-me à necessidade de o olharmos com olhos de ver", fez questão de frisar.

"É indispensável que percebamos que quaisquer alterações a realizar em Portugal elas devem ser feitas em Portugal, por portugueses e tendo em consideração os órgãos de soberania", defendeu.

O presidente do Tribunal de Contas falava à margem de um encontro que decorre na reitoria na Universidade Nova de Lisboa, durante o qual vão ser apresentados os resultados dos trabalhos do grupo de peritos criado para analisar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde à luz da Lei dos Compromissos.

 

Bagão Félix, Vieira da Silva e Silva Peneda, debatem a reforma do Estado, na TSF (14-1-2013)

Os três ex-ministros da Segurança Social, Bagão Félix, Vieira da Silva e Silva Peneda, aconselharam o Governo a parar para pensar, debater com os portugueses e só depois negociar com a "troika".

No debate da TSF, os antigos ministros destacaram que a Segurança Social é um motivo de orgulho para os portugueses, pensada e planeada durante as últimas décadas, mas avisaram também que o sistema corre riscos imediatos e poderosos se forem seguidas as sugestões do FMI.

A classe política está a cometer um erro (quer os resultados da reforma do Estado para ontem) e o FMI um outro, que Bagão Félix justifica com facilidade.

«Não conhecer a história do país, idiossincrasia, é um relatório sem alma», considera.

O antigo ministro da Segurança Social diz que o caminho que o FMI propõe faz «cortes de talho». Silva Peneda concorda, mas encontra outro aspeto perturbador no documento.

«Podemos sugerir coisas fantásticas, mas depois é preciso compreender as condições subjetivas para concretizar no terreno e essa parte não está no relatório», adianta.

Vieira da Silva não olha apenas para o relatório (esse, dispara, é «demagógico» e «irresponsável»), analisa a estratégia do Governo para a Segurança Social e considera que ela tem riscos poderosos.

No debate promovido pela TSF, três antigos ministros da Segurança Social (de três correntes políticas diferentes), chegam a uma conclusão de que Bagão Félix é porta-voz.

«Está implícita uma lógica de Estado social mínimo», realçando que muitas vezes estamos perante uma «serralharia».

O Governo tem de parar para pensar no futuro e na sustentabilidade do sistema - reclama Vieira da Silva .- e se Passos Coelho quiser seguir a sugestão, Silva Peneda recomenda particular atenção à demografia.

Será a sociedade capaz de se organizar? Conseguirão as políticas públicas ajudar cada português a cumprir um projeto de vida? Bagão Félix, Silva Peneda e Vieira da Silva têm dúvidas

 

Os desafios da sustentabilidade da Segurança Social – o debate : http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=2991932

Resumo das posições dos três antigos ministros,  pela jornalista Ângela Braga: http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=2992435

Rui Beja

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publicado às 21:48

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

Palavras esclarecidas e desassombradas de Bagão Félix, no jornal Público de 18 de Novembro de 2012

 

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.


Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.


PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...

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publicado às 22:46


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José Cardoso Pires escreveu, em adenda de Outubro de 1979 ao seu «Dinossauro Excelentíssimo»: "Mas há desmemória e mentira a larvar por entre nós e forças interessadas em desdizer a terrível experiência do passado, transformando-a numa calúnia ou em algo já obscuro e improvável. É por isso e só por isso que retomei o Dinossauro Excelentíssimo e o registo como uma descrição incómoda de qualquer coisa que oxalá se nos vá tornando cada vez mais fabular e delirante." Desafortunadamente, a premunição e os receios de José Cardoso Pires confirmam-se a cada dia que passa. Tendo como génese os valores do socialismo democrático e da social democracia europeia, este Blog tem como objectivo, sem pretensão de ser exaustivo, alertar, com o desejável rigor ético, para teorias e práticas que visem conduzir ao indesejável retrocesso civilizacional da sociedade portuguesa.

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