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Lei da Rolha

15.01.13

A censura prévia já chegou!

Conferência sobre reforma do Estado com limitações aos jornalistas, lê-se hoje no Público Online

 

A conferência sobre a reforma do Estado organizada a pedido do primeiro-ministro por Sofia Galvão, ex-dirigente do PSD, para ouvir a sociedade civil condiciona o trabalho jornalístico.

"Não haverá registos de imagem e som [durante os painéis]. A permanência dos jornalistas na sala é permitida. Não haverá [reprodução de] nada do que seja dito sem a expressa autorização dos citados", anunciou esta manhã Sofia Galvão na sua intervenção inicial.

Só a abertura e encerramento da conferência – que serão feitas pelo primeiro-ministro, ao final da tarde de amanhã – serão totalmente abertas à comunicação social.

Perante este anúncio de Sofia Galvão, advogada e ex-dirigente do PSD no tempo em que Manuela Ferreira Leite detinha a liderança, que disse ter sido aceite pela comunicação social, vários jornalistas abandonaram a sala, o PÚBLICO inclusive. Uma colaboradora da iniciativa propôs aos jornalistas o envio, ao final do dia, de um resumo de um minuto e meio de imagens com som.

A abertura da conferência, a decorrer em Lisboa, coube ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas. "Não gostava de ouvir falsos entendimentos, gostava de ouvir confrontos", disse o governante, dizendo estar ali "para ouvir mais a palavra 'eficiência' do que 'despesa'".

Na breve comunicação inicial, antes do primeiro painel intitulado "O Estado a que chegámos", o secretário de Estado adjunto disse que estará na conferência "em nome do primeiro-ministro" para ouvir a sociedade civil.

Apesar de a iniciativa se destinar a ouvir a sociedade civil sobre a reforma do Estado, na assistência encontram-se vários secretários de Estado, entre eles Paulo Júlio, da Administração Local, e Hélder Rosalino, da Administração Pública.

À porta do Palácio Foz dezenas de feirantes protestam em silêncio, com um adesivo na boca, por terem sido excluídos da conferência. Luís Paulo Fernandes, da associação nacional de feirantes, disse aos jornalistas ter tentado inscrever-se, na segunda-feira, mas foi-lhe dito que a entrada seria apenas por convite.

Luís Paulo Fernandes lembra que na semana passada o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schultz, aproximou-se dos feirantes que se manifestavam em frente à Assembleia da República, em Lisboa. Os manifestantes seguram um cartaz com a inscrição: "Queremos convite a opinar sobre o futuro. Foi a nós que o presidente do Parlamento Europeu escolheu para a mensagem de que os ricos paguem mais do que os pobres".

 

Por:  15/01/2013 - 10:11 (actualizado às10:42)

 

Uma estúpida devoção pelo segredo - opinião de  15/01/2013 - 13:22

A forma como o relatório do FMI foi divulgado já tinha inaugurado as suspeitas, mas agora é oficial: o Governo quer sustentar o mais importante debate sobre o futuro próximo do país em contas de tecnocratas e nos silêncios dos bastidores. Ao limitar por interposta pessoa (Sofia Galvão, ex-dirigente do PSD) o trabalho dos jornalistas na conferência sobre a reforma do Estado que se iniciou nesta terça-feira, o Governo decretou que o silêncio e o anonimato se devem sobrepor à crítica e à liberdade de pensamento.

Ao exigir que a divulgação de opiniões dos participantes seja sujeita a autorização prévia transformou um exercício que reclama transparência e honestidade num conclave maçónico onde a reverência do salamaleque e a cobardia do segredo imperam. A discussão sobre o que deve ou tem de ser o Estado é uma discussão que interessa à comunidade nacional e nada do que for reflectido ou dito lhe deve ser cerceado ou censurado. Esta conferência é, por isso, um insulto.

Se o Governo quiser discutir a segurança nacional com especialistas num encontro secreto, que o faça: todos havemos de perceber que até em democracia há coisas que exigem recato. Se quiser ouvir um sinédrio de especialistas em finanças públicas ou de peritos em modelos de organização sobre o futuro do Estado, que o faça: um pouco mais de ponderação e de saber é algo que se pressente estar em falta. Se sobre a reforma ou refundação do Estado ou do Estado social decidir pedir pareceres a burocratas tão ignorantes da realidade do país que não sabem que a nossa dependência de cereais é tão antiga que até nos levou à conquista de Ceuta, que peça. Mas se todas estas estratégias são admissíveis, pensar que é desejável e possível organizar uma conferência sob o signo do murmúrio ou da verdade controlada não é só uma estupidez, é também como um abuso.

O que receará o Governo com este tapume? Que lhe digam o que não quer ouvir nem pode admitir aos credores internacionais? Mas então, se for esse o receio, talvez fosse melhor contratar papagaios para repetirem a mensagem pré-escrita. Terão os seus convidados medo de dizer o que pensam aos seus concidadãos? Mas, se for esse o caso, por que razão não se fecham nas suas convicções e se dispõem a entrar no jogo do Governo? Afinal, não pediu Carlos Moedas “uma ideia clara do que a sociedade civil pensa” sobre a reforma? Não quer a organizadora da conferência, Sofia Galvão, uma sociedade civil “crítica, exigente e madura”?

Das apologias aos actos houve aqui uma enorme distância, alguma hipocrisia e uma evidente ausência de espírito democrático. A intelectualidade portuguesa, seja a da academia, da administração, das fundações ou das empresas não se tem eximido às suas responsabilidades cívicas e tem dito o que lhe parece ser a verdade e o interesse nacional. O que leva o Governo a temer que os cidadãos saibam o que os presentes na conferência pensam ou dizem é o medo da sua própria insegurança e fragilidade. O que o Governo receia são análises profundas e realistas do que é o Estado e o país. O que o Governo teme é que alguém levante o dedo para dizer que a reforma do Estado tal como o Governo a concebe e deseja é um arquétipo ideológico que ameaça estilhaçar-se ao primeiro choque com a realidade. O que o Governo mostra com esta insegurança em relação ao debate livre e frontal é o pavor de que alguém lhe diga o que já muitos perceberam: que é mais fácil pedir ao FMI para escrever um paper técnico do que inventar uma receita política para uma reforma que se adivinha tão difícil como necessária

 

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publicado às 18:27



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José Cardoso Pires escreveu, em adenda de Outubro de 1979 ao seu «Dinossauro Excelentíssimo»: "Mas há desmemória e mentira a larvar por entre nós e forças interessadas em desdizer a terrível experiência do passado, transformando-a numa calúnia ou em algo já obscuro e improvável. É por isso e só por isso que retomei o Dinossauro Excelentíssimo e o registo como uma descrição incómoda de qualquer coisa que oxalá se nos vá tornando cada vez mais fabular e delirante." Desafortunadamente, a premunição e os receios de José Cardoso Pires confirmam-se a cada dia que passa. Tendo como génese os valores do socialismo democrático e da social democracia europeia, este Blog tem como objectivo, sem pretensão de ser exaustivo, alertar, com o desejável rigor ético, para teorias e práticas que visem conduzir ao indesejável retrocesso civilizacional da sociedade portuguesa.

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