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Sr. Deputado!

02.12.12

Consegue dormir descansado, Sr. Deputado?!!!

Grito de alma de Rosário Gama*, no jornal Público de 2 de Dezembro de 21012

 

Consegue dormir descansado, Sr. Deputado da maioria, depois de ter levantado o braço para aprovar a lei do Orçamento de Estado para 2013? Não sentiu o braço pesado? E a sua consciência, não lhe pesou? É que a mim pesam e muito as medidas que os senhores acabaram de aprovar claramente discriminatórias dos "cidadãos" aposentados, pensionistas e reformados, grupo em que me incluo, em grosseira colisão do O.E. com o princípio da Igualdade, da confiança e da boa-fé.

No círculo familiar próximo do Sr. Deputado, não há “idosos” pertencentes à classe média, aquela que V. Ex.ªs querem exterminar? Ou são todos da classe alta?

Não vos disseram que a partir das medidas que os senhores aprovaram os vossos familiares também estão a ser roubados, relativamente ao compromisso assumido pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações no momento em que se reformaram?

Não foram estes 270 mil, que os senhores consideram “privilegiados” que contribuíram para a economia, cultura e bem social deste país? E que dizer dos restantes, que perfazem os 2 milhões e 600 mil que, já agora vivem abaixo do “limiar da pobreza” tendo há muito ultrapassado este limiar para um nível negativo?

Não conhecem os senhores deputados da maioria que muitos destes cidadãos viveram toda a vida honestamente, descontaram o que o Estado exigiu para que tivessem direito a uma pensão de reforma calculada com base no valor desses descontos, e agora os senhores aprovam a redução dos escalões do IRS colocando pessoas com ordenados de 600 euros a fazer descontos de 14,5% para o IRS? E aumentam brutalmente os descontos para este imposto das pessoas que já não usufruem rendimentos do trabalho? Não conhecem o agravamento que a sobretaxa de 3,5% aplicada aos aposentados, pensionistas e reformados vem trazer às pensões de reforma deste grupo social?

Tiveram a coragem de aprovar uma contribuição extraordinária de “solidariedade” para vencimentos superiores a 1350 Euros, sabendo que isso é um imposto encapotado? Sabem que os aposentados, pensionistas e reformados assumiram compromissos que seriamente vinham cumprindo e que as medidas que os senhores aprovaram vão pôr em causa esse cumprimento? Querem ver os reformados a viver debaixo das pontes, depois de entregarem as casas por não cumprimento do seu contrato com os bancos? Querem ver os reformados a ter que ficar sem água, luz e gás devido às medidas agora aprovadas? Querem ver os reformados a “vasculhar” nos caixotes do lixo para recolher restos de comida? Os senhores sabem que muitos reformados ainda têm pais a seu cargo, filhos desempregados e netos para apoiar? Os senhores estão a ser coniventes com as medidas que o Sistema de Saúde está a preconizar para os “não utilitários”, prestando a estes só os serviços mínimos e acredito que sejam dos que pensam “que os nossos velhos já estão mortos e que, no fim de contas, estamos todos mal enterrados...”como diz Joaquim Letria, Eu se estivesse na situação dos Senhores Deputados, já não conseguia dormir com tanto peso na consciência e dor no braço que se levantou para apoiar estas medidas. É que eu já não consigo dormir a fazer contas ao que está para vir, mais ainda o que, fria e cruelmente, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na entrevista que deu à TVI relativamente às pensões de reforma, e dói-me não o braço, apesar de me apetecer dar muitos urros…na mesa, mas a Alma, esta coisa que parece faltar a quem nos (des)governa e aos senhores que votaram este orçamento que irá empobrecer o país.

Já agora, uma palavra para os senhores deputados do Partido Socialista: Se existe a convicção que uma determinada lei, e ainda mais a lei do Orçamento, viola a lei fundamental, é obrigação dos deputados pedir a verificação dessa constitucionalidade. Assim garantem que não vivemos numa república onde a lei constitucional é um mero adereço e a oposição uma mera sala de espera para o governo seguinte.

Maria do Rosário Gama

*Coordenadora da Pró-Associação APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados

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publicado às 12:44


1 comentário

De Rui Beja a 03.12.2012 às 23:54

Agradeço os comentários recebidos e lamento que opiniões que me foram manifestadas no mesmo sentido, por outras vias, não tenham sido expressas neste espaço do Blog para que pudessem ser por todos compartilhadas. Em síntese, todas espelham sentimento de indignação relativo às medidas fiscais de carácter discriminatório, para não dizer persecutório, previstas no OE 2013 relativamente a aposentados, pensionistas e reformados.

Pela minha parte, gostaria de acrescentar alguns aspectos que me parecem relevantes:

1. Até hoje, não li nem ouvi qualquer comentário de conceituados juristas e de reputados constitucionalistas, nem sequer de politólogos, de economistas, de fiscalistas, ou de articulistas e jornalistas, que não referisse que o OE 2013 tem pelo menos um aspecto em que é manifestamente inconstitucional: a iniquidade e desproporcionalidade das normas fiscais previstas aplicar aos aposentados, pensionistas e reformados.

2. O comentador Marcelo Rebelo de Sousa disse ontem (2/12/2012) no habitual programa dominical com a jornalista Judite de Sousa, referindo-se a eventuais inconstitucionalidades do OE 2013 (e transcrevo o texto constante no jornal Público de hoje, para que não restem dúvidas):

“…Marcelo explicou que depois de ter lido um artigo do antigo ministro Bagão Félix ficou com dúvidas relacionadas com “os limites, diferentes, de tributação para trabalhadores activos e pensionistas, estes últimos supostamente mais frágeis”. Ainda sobre o mesmo tema, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que no caso de outros partidos ou deputados enviarem o documento para o Tribunal Constitucional pode acontecer uma situação semelhante à deste ano. Isto é, o tribunal poderá considerar que alguns pontos ou medidas do Orçamento são inconstitucionais mas pode permitir, por uma questão de execução do programa de ajuda externa, que vigorem temporariamente em 2013 e que apenas tenham de ser alteradas em2014 .”

3. O Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nada acrescentou ao que afirmara como comentador. Pergunto: i) quererá isto dizer que o reputado jurista admite que o Tribunal Constitucional condescenda com o desrespeito pelo seu próprio acórdão, relativo à inconstitucionalidade que o OE 2012 continha nesta matéria? ii) quererá isto dizer que o iminente académico atribui um mínimo de seriedade ao “expediente” que por omissão admitiu estar subjacente à proposta de OE 2013, ou seja, muito concretamente, ao “mandar o barro à parede” na expectativa de que o Tribunal Constitucional volte a admitir aquilo que já afirmou só aceitar para vigência exclusivamente em 2012, a título excepcional e por razões maiores de interesse nacional? iii) quererá isto dizer que o perspicaz político não sente necessidade de alertar para uma prática de “subterfúgio de emergência nacional”, que reiteradamente acolhida pelo Tribunal Constitucional abalaria os alicerces do Estado de Direito?

Não nos podemos calar. Mesmo que a voz nos doa!

Rui Beja

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