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A grande falácia!

Contributos para desmistificar histórias mal contadas sobre a falta de sustentabilidade  dos sistemas de Segurança Social e Caixa Nacional de Aposentações

 

Volto a este tema quente, procurando manter a cabeça fria. O que não é tarefa fácil de cumprir face ao caudal de ataques soezes e chantagens inadmissíveis que o Governo e os seus infiltrados têm vindo a levar a cabo, na comunicação social e nas redes sociais, tendo em vista desinformar os cidadãos, dividir os portugueses, e condicionar o Tribunal Constitucional. Mas, por outro lado, são essas mesmas razões que me incentivam a reafirmar que mentem, consubstanciando a minha afirmação com factos e dados objectivos que sendo públicos se encontram dispersos, o que justifica que a respectiva divulgação seja tão exaustivamente replicada quanto possível, para que a mentira reiterada pelo Governo e pelos seus apaniguados não ganhe foros de verdade.

Não é de ânimo leve que apelido de "grande falácia" a narrativa de terror que tem acompanhado as iníquas decisões do Governo nesta matéria e as queixas lamechas de uns quantos "jovens turcos" que vêem nos reformados os grandes inimigos do seu futuro próximo e do futuro longíquo das gerações vindouras. Ou seja, a ameaça que, segundo eles entendem, os reformados constituem para os seus próprios filhos e netos, ou melhor dito, para aqueles a quem os reformados mais querem e por quem mais fazem o que podem e, quantas vezes, o que não podem. Vejamos porquê:

  1. Os reformados de hoje que cumpriram escrupulosamente as suas obrigações perante a Segurança Social e/ou a Caixa Geral de Aposentações, e que constituem a larga maioria de quantos recebem as suas pensões daquelas duas instituições, não podem ser confundidos com meia dúzia de privilegiados a quem o Estado atribuiu pensões de favor, nem com outra meia dúzia que se tenha auto-atribuído pensões de luxo ou encontrado formas ilícitas de ludribiar a legislação que, ao longo dos anos, foi regulamentando esta matéria; de qualquer forma, as entidades oficiais envolvidas no cálculo e atribuição de pensões têm, garanto que têm, meios ao seu dispor para "separar o trigo do joio" e, se houver razão para tal, penalizar selectivamente quem usufrua de pensões para as quais não tenha contribuído em conformidade com o espírito e a letra da lei, sem atingir de forma cega, injusta e ilegal todos os reformados e pensionistas, fazendo pagar os justos pelos pecadores.
  2. Os reformados de hoje pagaram em devido tempo as contribuições fixadas, as quais permitiram a obtenção continuada de elevados saldos positivos na Segurança Social, até 2010, apesar de terem sido utilizadas, até 1984, para pagamento de pensões atribuídas em regimes não contributivos; sendo ainda que de acordo com o «Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social», promulgado em 31 de Agosto de 2009 e entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2011, as pensões são determinadas com base em cálculos actuariais que garantem a cobertura das respectivas despesas (artigo 51º).
  3. O Factor de Sustentabilidade criado pelo Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, (regime geral da Segurança Social) e pela Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, (adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) veio alterar significativamente a fórmula de cálculo das pensões, dado que este Factor é fixado com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística que determinam a esperança média de vida (EMV) aos 65 anos verificada em 2006 e a EMV aos 65 anos verificada no ano anterior ao da reforma/aposentação.
  4. Segundo o Livro Branco da Segurança Social (publicado em 1998), entre 1985 e 1995 as transferências do Orçamento de Estado em dívida à Segurança Social ascendiam a 1.206,4 milhões de contos, o que corresponde actualmente a 11.721,5 milhões de euros de dívida ao regime contributivo.
  5. As dívidas não cobradas pela Segurança Social relativas ao período 2005-2011, parte das quais resultam de descontos feitos nos salários dos trabalhadores e não entregues pelas respectivas entidades patronais, atingiam 7.142 milhões de euros no final de 2011; note-se que, de acordo com dados do INE, do Centro Nacional de Pensões e do Orçamento do Estado, o regime contributivo da Segurança Social é penalizado pela evasão e fraude contributiva num valor estimado entre 3 e 6 mil milhões de euros por ano, sem que o Estado introduza esquemas eficazes de controlo e cobrança.
  6. Apesar das dívidas antes referidas e do custo relativo ao nível excepcional de desemprego provocado pelas medidas de austeridade decorrentes da actual política governamental (escudada no acordo estabelecido com a troika), o valor acumulado do Fundo de Estabilidade da Segurança Social era, em Outubro de 2012, segundo dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, de 10.676 milhões de euros.
  7. A Caixa Geral de Aposentações tem sido descapitalizada pelo Estado, tanto pelo facto de os funcionários admitidos a partir de 2005 terem passado a contribuir para a Segurança Social, como por o próprio Estado não ter contribuído com a sua parte para capitalização do sistema; dados relativos exclusivamente ao período 1993-2003, apontam para uma sub-capitalização de 12.623 milhões de euros em  2012, correspondententes à contribuição não efectuada (23,75% dos salários) actualizada a uma taxa de rentabilidade de 4%.
  8. A transferência de Fundos de Pensões (ANA, CGD, PT, Marconi), efectuadas para resolver (artificialmente) excessos de défices orçamentais, está a criar um "buraco financeiro" na Caixa Geral de Aposentações, com as consequentes implicações  negativas no Orçamento do Estado: no final de 2011, as percas acumuladas dos activos transferidos estava avaliada em 1.324,5 milhões de euros.
  9. Sendo certo que o impacto demográfico, resultante do envelhecimento da população mas também do fraco índice de natalidade (a que os reformados são obviamente alheios), tem impacto negativo na adequada sustentabilidade, a prazo, dos actuais sistemas de pensões, não é menos verdade que segundo a Comissão Europeia (Statistical Appendix of European Economy- 19 de Outubro de 2012) a riqueza criada por empregado em Portugal, a preços de 2005, aumentou 5,37 vezes entre 1961 e 2010; ou seja, não se pode falar de demografia sem se falar de produtividade, o que implica a adopção de novos modelos de financiamento da Segurança Social.
  10. Todo este historial e o muito que ainda poderia ser acrescentado, demonstra que o Estado não só não tem cumprido  com as obrigações que assumiu por via do contrato social estabelecido com os contribuintes da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, como não tem sabido zelar pela gestão eficaz do valor contributivo que recebeu ao longo de décadas e, ainda mais grave, usou para outros fins parte das contribuições de que era tão-somente fiel depositário, configurando crime de abuso de confiança; escusado será dizer que as iníquas e confiscatórias penalizações que o Governo agora pretende fazer incidir exclusivamente sobre os reformados, servirão exclusivamente para tapar os "buracos financeiros" que ele próprio criou e, nunca, para assegurar a sustentabilidade futura dos sistemas de reforma.

 

Dito isto, deixo algumas interrogações para os governantes deste país e para quantos, com ingenuidade, ignorância ou má-fé, defendem o indefensável, ofendem despudoradamente os seus ancestrais, e põem em causa a solidariedade intergeracional.

Digam: qual a razão para que o plano "troikano" de ajustamento financeiro não contemple o ressarcimento das dívidas do Estado à Segurança Social e à Caixa Nacional de Pensões, nos mesmos termos que o faz em relação a outros credores nacionais e estrangeiros, nomeadamente os bancos, onde também se financiaram mas neste caso com o pagamento dos respectivos juros?

Esclareçam: por que motivo estarão os capitalistas financeiros tão interessados em "apanhar" para as suas Seguradoras e Fundos de Pensões os valores e responsabilidades actualmente geridos por entidades públicas sem fins lucarativos?

Questiono: o que esperam os futuros pensionistas beneficiar com essa transferência, sabendo-se que a crise financeira que "rebentou" nos Estados Unidos em 2008 se deve, largamente, à má gestão e consequente estado de falência técnica da generalidade dos Fundos de Pensões norte-americanos?

Pergunto: acreditam, um bocadinho que seja, que se o "assalto" que está a ser perpetrado contra os reformados de hoje merecer acolhimento pelo Tribunal Constitucional, não se escancara a porta para que um "assalto" ainda maior esteja reservado para os reformados do futuro?

 

Finalmente, coloco a dúvida que mais choca os reformados de hoje: não acreditam que as soluções já apontadas para reequilíbrio dos sistemas de pensões

 - inversão do insustentável declínio da economia do país e consequente decréscimo do desemprego; combate eficaz à evasão e fraude contributiva; cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social; contribuição das empresas com base no Valor Acrescentado Líquido e não na Massa Salarial, aumentando assim a base global de cálculo e equilibrando o esforço entre empresas tecnológicas e empresas de mão-de-obra intensiva; estabelecimento progressivo de um plafond para contribuições e respectivos benefícios, deixando a gestão do valor remanescente ao critério do empregado -,

constituem, para além de outras hipóteses, formas viáveis de começar desde já a criar sustentabilidade para os reformados do futuro, ou o que querem mesmo é verem-se livres dos reformados de hoje para que não lhes pesem na vida e, se vier a calhar, ainda tirarem algum benefício do seu desaparecimento precoce?

Rui Beja

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publicado às 17:43


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