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Recomendações do Governo para o pico da gripe:

‘Lavar bem as mãos e espirrar para o pensionista’

 

 

Com a aproximação do pico da gripe, o Governo acaba de lançar um conjunto de recomendações de saúde. Entre elas, o Governo recomenda que se lave sempre muito bem as mãos e que se espirre para o pensionista.


«Não espirrem, como se recomendou no passado, para o braço, pois está provado que podem lixar o braço. Espirrem sempre para um pensionista. Se não tiverem um pensionista à mão, então espirrem para um funcionário público. Se tiverem os dois à frente, tentem dividir o espirro. Se não tiverem nem um pensionista nem um funcionário público à mão, então pronto, espirrem para o braço», pode ler-se no comunicado do executivo. 

IMPRENSA FALSA (publicado por Zé Pedro Silva)

 

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publicado às 09:39

Escandalosamente MENTIROSO

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publicado às 00:21

 

Os velhos: não é possível exterminá-los?

Artigo e fotografia de José Pacheco Pereira, historiador, no Público Online de 30 de Novembro de 2013

 

 

Com o prestígio intelectual que lhe é amplamente reconhecido, e o desassombro pessoal que o caracteriza, o social-democrata Pacheco Pereira, que tem vindo a denunciar insistentemente a incompetência e a agenda ultraneoliberal do governo de Passos Coelho, reafirma de modo frontal e fundamentado a sua discordância com as práticas que estão a ser seguidas;  incidindo especialmente no ataque que está a ser feito à condição de ser mais velho.

Subscrevo por inteiro as palavras de Pacheco Pereira. Estamos perante um genocídio administrativo, merecedor de veemente repúdio e de todas as consequências sociais legalmente aplicáveis a um acto desta natureza.

  

Eu gostaria muito de escrever artigos racionais, ponderados, que merecessem uma aura académica e sensata, que unissem em vez de dividir, que me permitissem ter a minha quota de lugares, prémios e prebendas, mas estou condenado, nestes tempos, a escrever cada vez mais panfletos. Acontece. Isto do imperativo categórico, como Kant sabia, é uma maçada.

 

Isso deve-se ao facto de não querer ter nenhuma falinha mansa, daquelas que enchem o balofo da nossa política de mútuos cumprimentos e salamaleques, com gente que se mostra impiedosa por indiferença, hostil com os fracos que estão do lado errado da “economia”, subserviente com os fortes, capaz de usar todos os argumentos para dividir, se daí vier alguma pequena folga para as suas costas.

 

Tenho dito e vou repetir: a herança que estes dois anos de “Governo” Passos Coelho-Portas-troika vai deixar ultrapassará muito o seu tempo de vida como governantes. Se não for antes, em 2015, passarão à história como um epifenómeno dos tempos da crise e sobreviverão incrustados nos partidos de onde lhes vem o poder, como um fungo que não se consegue limpar. Vão continuar a estragar muita coisa, mas a própria lógica de onde vieram os substituirá por outros mais ou menos maus. A maldição portuguesa é esta. Aquilo que mais precisamos, não temos.

 

Mas, mesmo que desapareçam como as figuras menores que realmente são, vão deixar estragos muito profundos no tecido já de si muito frágil da nossa vida colectiva, cavando fundo divisões e conflitos, destruindo o pouco de humanidade social que algum bem-estar tinha permitido. Eles estão, como as tropas romanas, a fazer no seu Cartago, infelizmente no nosso Portugal, o terreno salgado e estéril. Pode-se-lhes perdoar tudo, os erros de política, a incompetência, o amiguismo, uma parte da corrupção dos grandes e dos médios, menos isto, este salgar da terra que pisamos, apenas para obter uns ganhos pequeninos no presente e com o custo de enormes estragos no futuro.

 

Um exemplo avulta nos últimos dias, que já vem de trás, mas que ganha uma nova dimensão: o ataque aos velhos por serem velhos, uma irritação com o facto de haver tanta gente que permanece como um ónus para o erário público apesar de já não ser “produtiva”, de não ter saída no “mercado do trabalho”, de estar “gasta”. De ministros que não leram Camões e nem sequer sabem quem são os “velhos do Restelo”, a gente que pulula nesse novo contínuo dos partidos e do Estado que são os blogues, a umas agências de comunicação que são as Tecnoforma dos dias de hoje, boys e empregados de todos os poderes para fazerem na Internet e nos jornais o sale boulot, todos, de uma maneira ou de outra, atacam os velhos, por serem velhos. Numa sociedade envelhecida, isso significa atacar a maioria dos portugueses, em nome de uma ideia de juventude “empreendedora”, capaz de fazer uma empresa do nada só com “ideias”, “inovação” e design, sem os vícios do “passado”, capaz de singrar na vida sem “direitos adquiridos”, nem solidariedade social, imagem que tem o pequeno problema de ser tão mitológica como a Fada dos Dentinhos.

 

Grande parte do ataque a Mário Soares e a muitos que estiveram na Aula Magna foi feito em nome de eles serem “velhos”, logo senis. Nem sequer é por implicação, é dito com clareza, com o mesmo tipo de “argumentos” com que os soviéticos enviavam os dissidentes para os asilos psiquiátricos porque quem estivesse no uso normal das suas faculdades não podia deixar de ser comunista. Aqui é o mesmo: só pode ser senil quem duvidar da bondade das medidas do Governo, apresentadas como sendo a realidade pura, inescapável, inevitável. Como pode estar bom da cabeça quem coloca em causa a versão em “economês” da lei da gravidade? Só um louco. E se for velho, é-se senil, ultrapassado, antiquado, mesquinho, por definição. Não há outra maneira de explicar que haja velhos com tantas ideias “erradas” sobre a bondade do nosso “ajustamento” e que sejam empecilhos para os “jovens” brilhantes que o aplicam com vigor e sem vergonha.

 

Muito do discurso contra os velhos, que começa, em bom rigor, cada vez mais cedo, quando se perde o emprego e se fica “gasto” para o mercado de trabalho, é um discurso que pretende ser utilitário no plano político, e é isso que o torna moralmente desprezível. Destina-se a justificar o violento ataque a reformas e pensões, a gente que trabalhou a vida toda, e que ainda tem memória do que custou obter esses malfadados “direitos”, resultado de “contratos” de “confiança” com o estado, tudo coisas de velhos que estão a “roubar” aos mais novos do seu futuro. Estão a mais. E se eles não percebem que estão a mais a gente vai mostrar-lhes pelo vilipêndio e pelo saque que já há muito deveriam ter desaparecido.

 

Muita coisa tem hoje a ver com esta demonização da idade. Um caso entre muitos, é o que se está a passar com o despedimento colectivo dos trabalhadores dos Estaleiros de Viana do Castelo. Nem sequer discuto se a empresa tinha que encerrar ou não, porque a partir de um certo nível de dolo e degradação da linguagem esse não é o primeiro problema. Podia ser, mas com esta gente não é, porque, ao fazerem as coisas como fazem, sempre obcecados em enganar-nos, merecem que contra eles se volte tudo, o discurso empolgado dos “navegadores” e a retórica do “mar”, ao mesmo tempo que se fecha o único estaleiro que sobrava, a disparidade de não querer pagar 180 milhões de euros, enquanto se aumenta a taxa para a RTP, que recebe todos os anos muito mais do que isso, a displicência com que se apresenta como grande vitória, mais de 600 despedimentos.

 

Acresce a soma de mentiras habituais: que 400 trabalhadores vão ser reintegrados (afinal não há nenhuma garantia), que vão ser pagas as devidas indemnizações (afinal parece que só a parte deles), que vai continuar a construção naval (quando não custa perceber que o que a Martifer vai fazer não são navios). O que vai acontecer é um enorme despedimento colectivo feito pelo Estado, o encerramento dos estaleiros à construção naval, o preço de saldo para a Martifer após o Estado, como no BPN, pagar todos os custos. E, na vaguíssima hipótese de alguns trabalhadores serem empregados na nova empresa, serão sempre poucos, com salários mais baixos, com uma folha de antiguidade a zero, e ficarão de fora os mais velhos e os mais reivindicativos. Alguém vai contratar um membro da comissão de trabalhadores, mesmo que seja um excelente soldador? Como muita da mão-de-obra dos estaleiros já tem uma certa idade – os velhos começam a ser velhos aos quarenta –, está-se mesmo a ver a sua “empregabilidade”.

 

Não custa fazer o discurso politicamente correcto de que a “esquerda não tem o monopólio da sensibilidade social” (e não tem), nem dizer aqueles rodriguinhos do costume do género “que bem sabemos como os portugueses estão a sofrer”, ou que “nenhum Governo gosta de tomar estas medidas”, ou elogiar os portugueses pelo seu papel “decisivo” no sucesso da aplicação do “ajustamento”, etc., etc. Na verdade, estou farto de exibições de confrangimento público e exercícios de “preocupação social”, já não posso ver a hipocrisia de Passos Coelho e de Aguiar Branco, ao lado do exibicionismo pavoneado dos soundbites de Portas.

 

Swift escreveu em 1729 uma sátira sobre a pobreza na Irlanda chamada Uma modesta proposta para evitar que as crianças dos pobres irlandeses sejam um fardo para os seus pais e o seu país e para as tornar um benefício público. Aconselhava os pobres a comerem os filhos, como meio de combater a fome, “grelhados, fritos, cozidos, guisados ou fervidos”. Na verdade, quando se assiste a este ataque à condição de se ser mais velho – um aborrecimento porque exige pagar reformas e pensões, faz uma pressão indevida sobre o sistema nacional de saúde, e, ainda por cima, protestam e são irreverentes –, podia avançar-se para uma solução mais simples. Para além de os insultar, de lhes retirar rendimentos, de lhes dificultar tudo, desde a obrigação de andar de repartição em repartição em filas para obter papéis que lhes permitam evitar pagar rendas de casa exorbitantes, até ao preço dos medicamentos, para além de lhes estarem a dizer todos os dias que ocupam um espaço indevido nesta sociedade, impedindo os mais jovens de singrarem na maravilhosa economia dos “empreendedores” e da “inovação”, será que não seria possível ir um pouco mais longe e “ajustá-los”, ou seja, exterminá-los?

 

Rui Beja

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publicado às 22:57

APRe!

02.04.13

A nossa história não acaba assim...

Carta da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados

enviada ao jornal Expresso em de 31 de Março de 2013

 

Os aposentados, pensionistas e reformados têm uma história, da qual se devem orgulhar. Infelizmente estão a ser desrespeitados pelos seus próprios filhos. Por isso convém recordar o ponto de partida, antes de chegarmos ao ponto actual.

Com efeito, os actuais pensionistas portugueses nasceram antes, durante ou pouco depois da segunda Guerra Mundial, em pleno regime fascista, numa sociedade essencialmente agrícola, com um elevadíssimo índice de analfabetismo. Mais tarde enfrentaram uma guerra colonial, em quatro frentes: Timor, Angola, Moçambique e Guiné. Quis o destino que a nossa vida fosse consumida a «matar» o fascismo, a implantar a democracia e a realizar a descolonização, graças aos jovens militares de Abril; a construir a sociedade industrial e depois a sociedade de serviços; a transformar o analfabetismo em conhecimento e ciência, substituindo os quartéis militares por universidades e politécnicos, dispersos pelo país. O prémio de todo o nosso esforço parecia estar na adesão à então CEE, actual União Europeia, com uma tal energia e entusiasmo que integrámos o pelotão da frente da moeda única, o euro.

 

Quando hoje se diz que a actual geração jovem do país é a melhor preparada de sempre, está-se a dizer que nunca antes os pais prepararam a sociedade e investiram tanto nos filhos, para lhes dar um futuro que os próprios pais não tiveram.

Quando os jovens se queixam de pagar impostos e a segurança social para pagarem as pensões dos actuais pensionistas, esquecem-se que os pais podiam não ter investido neles e egoisticamente terem poupando para a sua reforma.

Quando hoje uns senhores de ideologia liberal dizem que o Estado não produz riqueza para pagar as reformas, estão a dizer que não querem pagar impostos para gente que não produz, constituindo uma espécie de resíduo social, esquecendo-se dos benefícios que usufruem, em consequência das transformações sociais que levamos a efeito.

Quando hoje se diz que para atingir as metas orçamentais impostas pela TROIKA, sob caução do Governo, tem de se cortar na despesa social, esquecem-se que a despesa social e os vínculos legalmente constituídos já existiam quando tomaram a decisão de atingir tais metas. Governantes sérios e honestos não podem decidir e assumir compromissos com terceiros que não possam cumprir. Os governantes não são proprietários do poder, desses tratámos nós, os governos governam em nome do povo, por isso se canta: «o povo é quem mais ordena.»

Quando hoje se fala no pós TROIKA está-se a falar no pacto orçamental que obriga a reduzir o défice orçamental, estrutural, para meio ponto percentual, Será legitimo, sério e justo que se assuma um compromisso destes, tão irrealista como as previsões do Dr. Victor Gaspar, à custa de cortes de direitos dos aposentados, pensionistas e reformados? Ou de outras prestações sociais?

 

É lamentável a máquina que está montada na comunicação social contra os reformados, pobres ou da classe média. Jornalistas, analistas e comentadores apelando a cortes sobre cortes, achincalhando a Constituição (que também já existia antes de assumirem compromissos irrealistas), implorando à sua violação, esquecem-se que estão a «cavar a sua própria sepultura». Um Estado, integrado na União Europeia, é obrigado a agir de boa fé, como uma pessoa de bem. Um Estado que agora viola princípios e desrespeita direitos, passa a violar sempre e a desrespeitar sempre que isso lhe convém.

Nós não admitiremos que governantes inexperientes, idealistas e manipuladores políticos desrespeitem os nossos direitos, conquistados ao longo duma vida de trabalho e de transformação social. Seremos coerentes com a nossa história, seria triste, muito triste, se ela acabasse assim.

 

Maria do Rosário Gama, Presidente da Direcção da Apre!

Carlos Frade, Presidente do Conselho Fiscal da Apre!

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publicado às 17:12

A geração que nasceu na ditadura e na pobreza é agora vista como "privilegiada"

Em crónica objectiva, Ana Sá Lopes denuncia o vil e despropositado ataque do governo aos reformados,

 no «Jornal I» de 11 de Março de 2013

 

Sem contemplações, a subdirectora do «Jornal I» põe o dedo na ferida de uma das mais demagógicas, populistas e insanes campanhas de desinformação e propaganda, levada a cabo pelo (des)governo deste país com a colaboração activa de umas quantas, felizmente poucas, mentes perversas às quais alguém, algum dia, deu palco e procurou fazer acreditar tratarem-se de credíveis comentadores políticos e fazedores de opinião:

 

É provável que o Tribunal Constitucional decrete a inconstitucionalidade da sobretaxa de 3,5% aos reformados, tratados por este governo como cidadãos de segunda – provavelmente fazendo parte desse contingente de “instalados” que trava a ascensão dos jovens de que recentemente falava Miguel Relvas. Se é impossível negar a existência da inversão da pirâmide demográfica (e uma reforma da Segurança Social deveria sempre discutir a existência de tectos máximos, rejeitando reclamações patéticas do estilo do movimentos dos banqueiros reformados e etc.), obrigar um pensionista com mais de 1350 euros mensais a pagar a crise com uma sobretaxa é um atentado social e institui, de facto, uma desigualdade geracional. Tratar os reformados como cidadãos de segunda é tentar fazer recair sobre uma geração que nasceu numa ditadura, que não teve qualquer acesso ao Estado social até à idade adulta, que em alguns casos viveu o racionamento da Segunda Guerra, penou na guerra colonial e teve os seus direitos civis amputados até ao 25 de Abril de 1974, uma “culpa” de se ter transformado, na meia--idade, sabe Deus como, numa geração de “privilegiados”.

 

Não dispondo de qualquer hipótese de criar emprego – é a própria receita recessiva da troika e as políticas europeias que o impedem – o governo entretém-se na propaganda infeliz de colocar as gerações umas contra as outras, como se a situação fosse definível pela existência de “culpados” e “vítimas”. A utilização política do gap geracional é tanto mais obscena quanto a geração dos reformados fez o que lhe foi possível para entregar às novas gerações um país muito melhor do que aquele que existia quando começou a trabalhar e a pagar impostos. Se o Tribunal Constitucional declarar impossível à luz da Constituição portuguesa a divisão entre velhos e novos presta um bom serviço à coesão nacional.

 

Afinal, não foi a esmagadora maioria dos agora atingidos que criou os regimes excepcionais de reformados de cargos públicos – que na sua origem foram criados para evitar que um titular de cargo público passasse à situação de desemprego quando o mandato expirasse, mas serviu de pasto para um sistema insustentável moral e financeiramente. A participação maciça de pessoas mais velhas na manifestação “Que se lixe a troika” é um sintoma expressivo de que o combate ao governo tem nos reformados um dos seus principais suportes. Afinal, o governo também se encarrega de os combater

 Rui Beja

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publicado às 12:02

APRe! na manifestação de 2 de Março de 2013

Porque sendo o Estado Social um dos pilares da nossa Constituição, o mesmo não pode ser posto em causa enquanto a mesma vigorar

 

A APRe! é uma Associação cívica, laica, apartidária, sem fins lucrativos que pretende primeiro, contribuir para a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados face ao ataque de que estão a ser alvo agora e, segundo, avançar com propostas para a criação de um estado social justo e solidário que tenha em conta as diferentes gerações.  
Nesse sentido, a APRe! tem vindo a desenvolver acções de política reivindicativa junto dos órgãos do poder de forma a garantir os direitos deste grupo social e impedir a tomada de decisões que lesem as suas legítimas expectativas.
A APRe! visa melhorar a vida dos aposentados, pensionistas e reformados, lutar contra o seu isolamento e vulnerabilidade, pela defesa de um envelhecimento activo. Quer ser a voz dos aposentados e reformados portugueses, cidadãos de pleno direito. Sendo o Estado Social um dos pilares da nossa Constituição, o mesmo não pode ser posto em causa enquanto a mesma vigorar. O Governo, sob a “protecção” da troika, tem tomado medidas que fazem regredir este país e estão a transformá-lo num imenso estaleiro de pobres, pedintes e desempregados à espera de migalhas. As medidas em curso provocam um retrocesso civilizacional pondo em causa as conquistas sociais e laborais duramente alcançadas ao longo de um século.
Participamos, pois, activamente na Manifestação de 2 de Março, contra as medidas que:
 
- criam divisão entre os portugueses, colocando uns contra outros; - permitem que reformados com pensões acima de 254 Euros não tenham direito a aumento das suas pensões!
- permitem que pensionistas com pensões de 600 Euros, brutos, tenham que fazer descontos para o IRS;
- permitem a existência de mais de 80% de pensionistas com pensões inferiores a 600 Euros;
- permitem um aumento das taxas moderadoras, dificultando o acesso à saúde principalmente nas famílias de baixos e médios recursos e nos reformados com pensões de miséria;
- permitem um colossal aumento da carga fiscal que faz dos reformados e pensionistas as principais vítimas;
- impedem o crescimento económico e potenciam o desemprego galopante;
- fomentam a emigração dos filhos e netos num momento em que os idosos mais necessitam da sua presença.
                   
    PORQUE NÃO SOMOS DESCARTÁVEIS!
TODOS À MANIFESTAÇÃO DE 2 DE MARÇO!
     *
    AREA DE LISBOA e GRANDE LISBOA
            LOCAL DE CONCENTRAÇÃO
    Praça José Fontana às 15 horas
Lá estarei!
Rui Beja

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publicado às 23:31

Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Conclusões de parecer emitido pelo eminente constitucionalista Prof. Doutor Gomes Canotilho

 

Dado o extremo interesse público desta matéria e porque fotocópia do respectivo teor circula abertamente na Internet, tomo a liberdade de transcrever, com o muito respeito devido ao seu autor, as 'Conclusões' de parecer emitido pelo credenciado Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho com o fim de esclarecer a conformidade constitucional da norma contida no artigo 78º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013), a qual impõe uma "contribuição extraordinária de solidariedade". Permito-me, dada a extensão do parecer, apresentar apenas as referidas 'Conclusões', as quais são, por si só, exemplarmente claras, esclarecedoras, relevantes e coerentes com o prévio enquadramento constitucional produzido pelo Prof. Canotilho relativamente ao problema em análise:

...

3. Conclusões

1. A distribuição das “medidas de austeridade” não poderá deixar de se conformar com critérios próprios de um Estado constitucional.

2. A “contribuição extraordinária de solidariedade” tem a natureza de imposto, distinto do IRS. Trata-se, na verdade, de um “imposto de classe”, que atinge apenas reformados e pensionistas, pré aposentados e equiparados e que apresenta características de imposto sobre o rendimento.

3. Resulta do art. 78.º da LOE 2013 a dupla tributação dos rendimentos de pensões, em sede de IRS e em sede de imposto especial sobre o rendimento – a designada “contribuição especial de solidariedade” –, em violação da regra da unicidade consagrada no art. 104.º, n.º 1, da CRP.

4. A “contribuição extraordinária de solidariedade”, juntamente com outras medidas fiscais e parafiscais, designadamente em sede de IRS, conduz a uma excessiva desigualdade de tratamento entre rendimentos das diversas categorias, configurando uma violação do princípio constitucional da igualdade, na sua dimensão de igualdade perante os encargos públicos.

5. Enquanto imposto sobre o rendimento, assinala-se a distorção que emerge da desconsideração do critério da capacidade contributiva, que levará a que contribuintes com rendimentos de outras categorias que evidenciem maior capacidade possam, na verdade, vir a suportar uma taxa efetiva de tributação inferior.

6. Do art. 78.º da LOE 2013 resulta um agravamento fiscal para reformados e pensionistas que desconsidera a pessoalidade do imposto, em virtude de a “contribuição especial de solidariedade” não atender às necessidades e aos rendimentos do agregado familiar, em violação da norma contida no art. 104.º, n.º 1, da CRP.

7. Taxas efetivas de tributação da ordem de grandeza daquelas que impendem sobre os reformados e pensionistas, e para a qual contribui decisivamente a “contribuição especial de solidariedade” (art. 78, n.os 1 e 2 da LOE 2013), assumem um manifesto carácter confiscatório.

8. A medida prevista no art. 78.º da LOE 2013 reveste um carácter expropriatório, atingindo o núcleo fundamental da posição jusfundamental pensionista.

9. Para que seja minimamente assegurada a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico-fiscal, postulados pelo princípio do Estado de direito, não são admissíveis taxas efetivas de tributação da ordem de valores daquelas que impendem sobre os rendimentos de pensões. Estas traduzem-se num postergação excessiva e intolerável dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, ínsitos no princípio do Estado de Direito.

10. A norma contida no n.º 8 do art. 78.º da LOE 2013, ao prever a consignação das receitas provenientes da CES, ofende o princípio da não consignação de receitas previsto no artigo 7.º da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), traduzindo-se numa ilegalidade qualificada, por violação de lei com valor reforçado.

Salvo melhor juízo, é este o nosso parecer.

Coimbra, 16 de Janeiro de 2012

Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho

 

Ver texto completo em: http://www.4shared.com/office/FbHteDaF/Canotilho-pensionistas.html 

Rui Beja

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publicado às 19:17


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Declaração de Princípios

José Cardoso Pires escreveu, em adenda de Outubro de 1979 ao seu «Dinossauro Excelentíssimo»: "Mas há desmemória e mentira a larvar por entre nós e forças interessadas em desdizer a terrível experiência do passado, transformando-a numa calúnia ou em algo já obscuro e improvável. É por isso e só por isso que retomei o Dinossauro Excelentíssimo e o registo como uma descrição incómoda de qualquer coisa que oxalá se nos vá tornando cada vez mais fabular e delirante." Desafortunadamente, a premunição e os receios de José Cardoso Pires confirmam-se a cada dia que passa. Tendo como génese os valores do socialismo democrático e da social democracia europeia, este Blog tem como objectivo, sem pretensão de ser exaustivo, alertar, com o desejável rigor ético, para teorias e práticas que visem conduzir ao indesejável retrocesso civilizacional da sociedade portuguesa.

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2012-05-09 A Edição em Portugal (1970-2010) A Edição em Portugal (1970-2010): Percursos e Perspectivas (APEL - Lisboa, 2012). À Janela dos Livros capa À Janela do Livros: Memória de 30 Anos de Círculo de Leitores (Círculo de Leitores/Temas e Debates - Lisboa, 2011) Risk Management capa do livro Risk Management: Gestão, Relato e Auditoria dos Riscos do Negócio (Áreas Editora - Lisboa, 2004)

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