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Queixa ao Provedor de Justiça

Um instrumento a utilizar pelos reformados em defesa do contrato social estabelecido com o Estado

 

Inúmeras personalidades de prestigiado relevo nos mais diversos meios da sociedade portuguesa, têm-se manifestado expressivamente contra a redução do valor das reformas aplicada em 2012 e prevista no Orçamento de Estado para 2013.

Conforme refere o jornal «Público» de 7 de Julho de 2012, o reputado constitucionalista, Prof. Doutor Jorge Miranda, entendeu "profundamente injusto o tratamento dado aos pensionistas", que considera estarem a ser tratados "como pessoas de segunda classe em relação aos trabalhadores no activo".

Em «Carta Aberta ao Primeiro-Ministro», tornada pública em 10 de Setembro de 2012, o conceituado escritor e intelectual, Prof. Doutor Eugénio Lisboa, referindo-se à situação dos reformados, escreve: "Todo o discurso político de V. Exas., os do governo, todas as vossas decisões apontam na mesma direcção: mandar-nos para o cimo da montanha, embrulhados em metade de uma velha manta, à espera de que o urso lendário (ou o frio) venha tomar conta de nós".

Conforme publicado em 18 de Setembro de 2012, no «Jornal de Negócios Online, o senhor Provedor de Justiça, juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa, disse, em entrevista ao «Diário Económico», quando questionado sobre o que poderia fazer o Provedor de Justiça face às queixas recebidas após o anúncio de mais austeridade: "darei especial atenção aos cortes dos rendimentos dos reformados e à violação sinalagmática que estabeleceram ao longo dos anos com o Estado".

Neste contexto, parece de toda a justiça e adequação ao exercício dos direitos e responsabilidades cívicas, apresentar queixa-electrónica ao senhor Provedor de Justiça, face ao que, segundo tem sido noticiado, são as perspectivas de renovadas e acrescidas iniquidades previstas no Orçamento de Estado para 2013. Foi o que hoje fiz, expressando-me conforme texto que transcrevo:

  

Exmo. Senhor Provedor de Justiça,

Na qualidade de cidadão reformado da Segurança Social, actualmente com 68 anos de idade, venho formalmente apresentar queixa a V. Ex.ª contra o Estado português, representado pelo Governo da República, relativamente às propostas do Orçamento de Estado (OE) para 2013 que dizem respeito aos aposentados, pensionistas e reformados em geral e à minha pessoa em particular. Como aspectos mais relevantes refiro:

1 - Conforme é do conhecimento público, na proposta do OE 2013 consta a reposição de apenas 1,1 dos 2 subsídios (Férias Natal) retirados este ano, contrariando a decisão do Tribunal Constitucional que, aquando da apreciação sucessiva sobre a constitucionalidade do OE 2012 mandou repor os dois subsídios a partir de 2013.

2 - Está prevista no OE de 2013 a “...aplicação de uma «contribuição extraordinária de solidariedade», com natureza progressiva, às pensões de reforma mensais de valor igual ou superior a 1350€”, o que, para além de representar uma indiscutível redução unilateral e arbitrária das condições estabelecidas, configura uma forma artificial e gravosa de tornear artificialmente a decisão do Tribunal Constitucional.

3 -A iniquidade que desta forma se mantém (e nalguns casos se agrava) assume a forma de um indisfarçável confisco, podendo inclusivamente atingir foros de verdadeiro crime caso venha a ser confirmado que pensões vitalícias dos reformados, incluindo as que resultam de poupança privada (como seguros de vida, planos de poupança reforma e fundos de pensões das empresas) recebidas por cada titular, sejam somadas às reformas e pensões para efeitos de aplicação da «contribuição extraordinária».

4 - Trata-se, pois, de uma redução ilegal do valor anual das pensões contratualmente atribuídas, que contraria os princípios básicos da confiança e da equidade, conforme já anteriormente afirmado pelo Tribunal Constitucional.

5 - Porque a reforma consiste na contrapartida das contribuições entregues ao Estado ao longo da carreira contributiva, de acordo com as regras por este estabelecidas, o mesmo não é o proprietário deste valor mas tão-somente o seu fiel depositário e gestor da respectiva aplicação (e retribuição) financeira. Está pois em causa a quebra abusiva do princípio da confiança.

6 - Está igualmente em causa o princípio da justiça, bem como a segregação socioeconómica de um grupo etário consabidamente dos mais carentes que, para além da quebra de nível de vida resultante da inflação em bens de primeira necessidade, e do exorbitante aumento de impostos, tem de suportar custos elevados com cuidados de saúde, e está em muitos casos a apoiar os seus descendentes e outros familiares, face à crise que o país atravessa.

É neste contexto que solicito ao Senhor Provedor de Justiça que suscite a apreciação preventiva do Tribunal Constitucional sobre as matérias que mencionei. Em nome do valor primeiro da solidariedade intergeracional e para que os reformados de hoje, que em tantos casos foram o amparo dos seus ascendentes e são-no agora dos seus descendentes, não sejam vistos e tratados como «o cancro da sociedade».

Rui Beja

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publicado às 18:29


6 comentários

De Jerónimo Freitas a 20.11.2012 às 23:39

A queixa é pertinente e está bem fundamentada. Seguramente que o ProvJust recebeu mais.
Vamos ver como actua.

De À Janela dos Livros a 20.11.2012 às 23:50

Obrigado pelo feedback, Jerónimo. Por todas as razões - pessoais e técnicas - é-me muito grato receber esta sua apreciação.
Um abraço,
Rui

De TACO a 21.11.2012 às 22:12

Acho que a argumentação está OK. Mas o mais importante é que os reformados façam chover queixas no Provedor de Justiça ou noutras entidades que tenham poder e vontade para acabar com este alarmante ataque aos reformados. Eu estou nessa e também me vou queixar ao Provedor de Justiça. Se não formos nós a defender os nosso direitos não vão ser os outros que o vão fazer. Não podemos cair na asneira de nos acomodarmos á ideia de que não vale a pena puxar pelo miolo porque há-de haver alguém que também tem o mesmo problema e vai fazer o trabalhinho por nossa conta.

De Anónimo a 21.11.2012 às 23:35

O Rui Beja mais uma vez nos presenteia com uma escrita de significado muito claro e revelador de caracter e personalidade fortes, que a vida tem ajudado a enriquecer. Este desafio posto ao senhor Provedor de Justiça, certamente que merecerá justificada e adequada atenção, pois é o eco de muitas centenas de milhar de pessoas que, no ocaso das suas vidas, se vêem esbulhadas
de forma inqualificável e desigual, do fruto do seu trabalho de décadas, confiando na seriedade de um Estado que, infelizmente, parece não ser o mesmo, pela incompetência de quem o tem dirigido.
Parabens ao autor e sigamos o seu exemplo, como um dos comentaristas sugere.
Carlos VA

De jorge roque a 22.11.2012 às 18:29

Como é costume, mais um texto muito bem elaborado, este em forma de queixa. Fico curioso em saber quanto tempo vai demorar a resposta, e em que forma. Estou certo que não vai deixar de aparecer. Um abraço, Rui, e que não te falte a vontade de partir para mais acções semelhantes.
Jorge Roque

De À Janela dos Livros a 05.12.2012 às 22:11

Para conhecimento dos leitores, informo que recebi ontem um e-mail enviado pela Secretária Pessoal do Provedor de Justiça, com a seguinte informação:

"Em aditamento à nossa resposta anterior, informa-se V. Exa. que na sequência da aprovação do Orçamento de Estado 2012 pela Assembleia da República, o Provedor de Justiça determinou a abertura de processo para estudo de eventual iniciativa sobre as várias questões de constitucionalidade levantadas pelo Orçamento de Estado para 2013, indo a sua queixa ser anexada ao mesmo."

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